Segundo o Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 14.113/2020, a Lei do FUNDEB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
Questão 34 – Direito Constitucional – SELECON 2021 – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (Professor Docente I – História)
Observações: questão anulada (atribuída a todos) no gabarito oficial
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