O Art. 67º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado trabalho:
Questão 41 – Direito do Trabalho – SELECON 2021 – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (Inspetor de Disciplina)
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