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SELECON · 2022 · Prefeitura Municipal de São Gonçalo · Analista Processual

Questão 38 – Direito Constitucional – SELECON 2022 – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (Analista Processual)

Buiu Check é advogado e representa o partido político “Todos Nós” que não possui representação no Congresso Nacional. Ocorre que os membros do partido desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal. Nos termos da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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