No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:
Questão 39 – Finanças Públicas – SELECON 2022 – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (Analista de Planejamento e Orçamento)
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