Questão 34 — Direito Constitucional — Concurso MPSP 2025 – Analista de Promotoria II (Edital nº 03/2025; código VUNESP MPSP2502)

Considere que há, no Ministério Público, inquérito civil em curso, cujo objeto é apurar a suposta omissão culposa de autoridades policiais na repressão a eventos produzidos pela empresa X, que tem como público-alvo adolescentes e jovens adultos. Há no inquérito a informação de que, nas festas, são comercializadas bebidas alcóolicas sem a checagem da idade dos jovens e que os policiais têm respondido a reclamações da vizinhança do local dos eventos com certo atraso, sob a justificativa de excesso de trabalho.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
o Ministério Público pode conduzir a investigação no inquérito civil e, se concluir que há prática de atos ilícitos, propor ação civil pública, cuja legitimidade para ajuizamento é reservada exclusivamente à instituição.
Alternativa B:
o inquérito civil não pode ter como desdobramento a apuração de eventuais práticas de ilícito penal, pois compete exclusivamente às autoridades policiais a realização de atos dessa natureza.
Alternativa C:
não cabe ao Ministério Público avaliar as justificativas apresentadas pelos policiais, pois apuração dessa natureza é reservada ao próprio Poder Executivo, que tem a competência para aplicar sanções disciplinares a seus agentes.
Alternativa D:
o inquérito civil pode ter esse objeto, pois compete ao Ministério Público exercer o controle externo da autoridade policial e, portanto, avaliar a qualidade do trabalho desenvolvido pelos agentes de segurança.
Alternativa E:
o inquérito civil não pode ser instaurado pelo Ministério Público, pois a Constituição Federal reserva às autoridades policiais a atribuição para conduzir inquéritos civis e penais.

Questão 34 – Direito Constitucional – VUNESP 2025 – Ministério Público do Estado de São Paulo (Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria))

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