GABARITA

Concurso MPSP 2025 – Analista de Promotoria II (Edital nº 03/2025; código VUNESP MPSP2502) · Direito Processual Penal · Provas

Questão 85

De acordo com a Lei n<u><sup>o</sup></u> 9.296/1996, assinale a alternativa correta.

Status: valida.

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