Questão 45 — Direito Civil — Concurso Público nº 001/2019 (VUNESP, código PMMA1901)

Questão 45 – Direito Civil – VUNESP 2020 – Prefeitura Municipal de Morro Agudo (Fiscal de Tributos)

O mandato é um contrato por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A seu respeito, é correto afirmar:

Alternativa A:
o mandato poderá ser outorgado por instrumento público ou particular, mas o substabelecimento será feito necessariamente mediante instrumento público.
Alternativa B:
a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo,

em nenhuma hipótese, o mandato verbal.
Alternativa C:
é necessária outorga de poderes especiais e expressos para se alienar, transigir ou praticar outros atos

que exorbitem da administração ordinária.
Alternativa D:
os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.
Alternativa E:
o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

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