Considere o seguinte caso hipotético: Uma entidade governamental que desenvolve programas de internação está deixando de observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes. Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte medida:
Questão 36 – Direito Administrativo – VUNESP 2019 – Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia (Guarda Civil Municipal (feminino e Masculino))
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