Questão 57 — Direito Constitucional — Concurso Público nº 02/2019 (VUNESP, código PMOL1902)

Questão 57 – Direito Constitucional – VUNESP 2019 – Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia (Diretor de Escola)

O capítulo IV da Lei Complementar n^o 1/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, disciplina sobre faltas ao serviço. De acordo com os artigos 132, 133 e 134 da referida Lei, é correto afirmar que

Alternativa A:
serão justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano, não podendo ultrapassar três por mês.
Alternativa B:
se considera causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.
Alternativa C:
as faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo duas por mês, poderão ser abonadas a requerimento do funcionário.
Alternativa D:
o pedido de abono deverá ser feito pelo servidor com antecedência de até sete dias úteis da data da ausência, em requerimento dirigido ao seu chefe imediato.
Alternativa E:
para a justificativa da falta será obrigatória a apresentação de prova do motivo alegado pelo servidor.

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