Questão 34 – Controle e Ética na Administração Pública – VUNESP 2022 – Prefeitura Municipal de Sorocaba (Agente Social)

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) são de caráter universal na medida em que se aplicam a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer espécie. A elas são asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nessa perspectiva, o ECA determi-na em seu artigo 3^o que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do que trata essa lei em relação à sua proteção