Questão 27 — Direito Administrativo — Concurso Público – Edital nº 01/2022

O Prefeito do Município X é proprietário de alguns lotes de terras próximos a uma avenida municipal. Há vários anos, a população do Município solicita a extensão desta avenida para tornar possível o acesso por moradores que habitam em bairro próximo. De modo a atender a essa demanda, o Prefeito solicita ao seu secretário de obras que elabore os projetos necessários demandando que, se não houver custo financeiro adicional, a avenida margeie os lotes de sua propriedade. Com isso, o Prefeito espera obter lucro em razão da possível valorização dos seus lotes, sem provocar qualquer prejuízo aos cofres municipais. Considerando a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico nacional, que

Alternativa A:
a conduta do Prefeito é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro por violação do princípio constitucional da moralidade, além de estar contaminada por vício chamado de “excesso de poder”.
Alternativa B:
a conduta do Prefeito é perfeitamente legal, considerando não haver qualquer prejuízo ao erário e se tratar de obra que comprovadamente atende ao interesse público.
Alternativa C:
a conduta do Prefeito é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro por violação do princípio constitucional da impessoalidade, além de estar contaminada por vício chamado de “desvio de finalidade”.
Alternativa D:
a conduta do Prefeito poderá ser considerada legal caso ele venda os lotes previamente ao término das obras, considerando não haver qualquer prejuízo ao erário e se tratar de obra que comprovadamente atende ao interesse público.
Alternativa E:
a conduta do Prefeito é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro por violação do princípio constitucional da legalidade, além de estar contaminada por vício chamado de “desvio de caráter”.

Questão 27 – Direito Administrativo – VUNESP 2022 – Prefeitura Municipal de Sorocaba (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)

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