Um município brasileiro, ao rever seu Plano Diretor, discute o tratamento a ser dado aos agentes públicos e privados que participam na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização. A Lei Federal no 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, estabelece, em suas diretrizes (artigo 2o, XVI) que será observada, entre esses agentes,
Questão 38 – Direito Constitucional – VUNESP 2022 – Prefeitura Municipal de Sorocaba (Arquiteto I)
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