Questão 30 — Direito Processual Civil — Concurso TJSP 2025 – Escrevente Técnico Judiciário (código VUNESP TJSP2503)

A Fundação Municipal de Cultura de Santa Aurora, vinculada ao Município de Santa Aurora, contratou a microempresa Luz & Som Ltda. – ME para fornecer equipamentos de iluminação para comemoração do aniversário da Fundação. O contrato previa o pagamento de 50 salários--mínimos. Apesar da execução integral do serviço, a Fundação deixou de efetuar o pagamento.

Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrança contra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente ao contrato. A sentença julgou a ação procedente.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A sentença deverá ser anulada e o processo remetido para vara comum em razão das partes.
Alternativa B:
Caso não seja apresentado recurso, a sentença será objeto de reexame necessário.
Alternativa C:
Em que pese a Fundação seja pessoa jurídica de direito público, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis

para apresentar recurso contra a sentença.
Alternativa D:
Por se tratar de causa proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se admite recurso, exceto para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Alternativa E:
Se a sentença transitar em julgado, o pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 30 – Direito Processual Civil – VUNESP 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Escrevente Técnico Judiciário)

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