Questão 42 — Legislação Específica — Concurso TJSP 2025 – Escrevente Técnico Judiciário (código VUNESP TJSP2503)

Considere que o juiz diretor realizou reunião para informar os servidores da Comarca sobre a implantação do sistema eproc. A ideia era reforçar a importância de que todos os servidores conheçam as condições de funcionamento do sistema e consigam orientar partes e advogados sobre os passos a serem seguidos para o protocolo correto de petições. Logo após a divulgação do cronograma de implantação, Fabiana, escrevente judiciária, foi designada para atender o público externo e esclarecer dúvidas sobre o assunto.

Com base na Resolução n^o 963/2025, Fabiana poderá afirmar corretamente que

Alternativa A:
o protocolo de petição em sistema processual equivocado não produzirá prejuízo às partes, pois houve o direcionamento do ato ao Poder Judiciário; portanto, caso comprovado o equívoco, a Secretaria da Vara deve intimar o representante processual para que regularize o ato, no prazo de 05 (cinco) dias.
Alternativa B:
as ações poderão, na fase de implantação do sistema, ser propostas no eproc e no esaj, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual somente será admitido o uso do sistema eproc.
Alternativa C:
os processos com tramitação no esaj serão migrados para o eproc, devendo as partes promover a transmissão dos arquivos do processo para o novo sistema, de acordo com as condições previstas na Resolução.
Alternativa D:
o cumprimento definitivo de sentença oriundo de processo que tramitou no sistema legado deverá ser iniciado no sistema eproc, mediante o protocolo de petição inicial autônoma e juntada de cópia integral do processo de conhecimento.
Alternativa E:
os processos ajuizados antes da implantação do sistema eproc, bem como os recursos, incidentes e processos dependentes ou conexos, continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, ressalvada a hipótese de migração.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 42 – Legislação Específica – VUNESP 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Escrevente Técnico Judiciário)

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